Direito de Livre Resolução

Direito de livre resolução — consumidores

Quando o cliente seja uma pessoa singular que contrate fora do âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, dispõe, em regra, de 14 dias para resolver um contrato de prestação de serviços celebrado à distância, sem necessidade de indicar motivo.

O prazo conta-se a partir do dia da celebração do contrato.

Como exercer

O consumidor pode comunicar a decisão por declaração inequívoca enviada para loja@wisdomdirect.pt ou para a morada da Wisdom Direct. A comunicação deve permitir identificar o consumidor e a encomenda.

Modelo facultativo

Início do serviço durante os 14 dias

Se o consumidor pretender que a prestação se inicie antes do termo do prazo de 14 dias, deve apresentar um pedido expresso em suporte duradouro. Se exercer o direito de livre resolução depois de ter solicitado esse início, pode ser devido um montante proporcional ao serviço efetivamente prestado até ao momento da resolução.

Quando um serviço com obrigação de pagamento tenha sido integralmente prestado após o prévio consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução quando o contrato estiver plenamente executado, deixa de poder exercer esse direito relativamente ao serviço já integralmente executado.

Clientes empresariais

O regime legal de livre resolução destinado a consumidores não se aplica, em regra, às compras realizadas por pessoas coletivas ou por pessoas singulares que atuem no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.